SÓ VALE SE ESTIVER REGISTRADO NO CARTÓRIO – certamente alguém aqui já ouviu essa frase, que tem grandes chances de decorrer da premissa basilar que “SÓ É DONO QUEM REGISTRA”. Tal regra é corolário dos…
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A indenização do seguro DPVAT decorrente de morte em acidente automobilístico é eminentemente pecuniária e tem conteúdo divisível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ acolheu recurso especial da Seguradora Líder e determinou o…
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Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de…
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Você vendeu um veículo, mas recebeu uma multa relativa a ele? Esse é um motivo para preocupação, já que, além da multa, você também pode ser penalizado com a suspensão do direito de dirigir, dependendo…
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A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível Central da Capital, que condenou plano de saúde…
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Operadora forneceu tratamento em rede credenciada, no entanto, não comprovou que possuía os profissionais especializados indicados pela médica da criança. A juíza de Direito Leila França Carvalho Mussa, da 3ª vara Cível de Carapicuíba/SP, reconsiderou…
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Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega…
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O câncer é uma das enfermidades que mais tem acometido pessoas em todo o mundo. Existem diversos tipos de câncer e muitas opções de tratamento disponíveis, sendo que com o avanço da medicina, a cada…
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Por força de liminar, a Unimed Goiânia terá de custear o tratamento de uma paciente com o uso do ECMO (Membrana de Oxigenação Extra Corpórea), mesmo aparelho utilizado pelo ator Paulo Gustavo, que está internado…
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É preciso saber que o médico possui, por determinação de lei, o direito de escolher o tratamento médico que julgue indicado para situação específica. Entretanto, o paciente obrigatoriamente deve ser informado sobre os riscos e…
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