31/08/2021 Em Advocacia, Direito Civil

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ.

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de…

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12/08/2021 Em Advocacia, Direito Civil

Multa após venda do veículo: o que fazer?

Você vendeu um veículo, mas recebeu uma multa relativa a ele? Esse é um motivo para preocupação, já que, além da multa, você também pode ser penalizado com a suspensão do direito de dirigir, dependendo…

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09/08/2021 Em Advocacia, Direito Civil

Plano de saúde indenizará paciente por não cobrir internação para tratamento da Covid-19

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível Central da Capital, que condenou plano de saúde…

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19/07/2021 Em Advocacia, Direito Civil

Plano custeará tratamento de autista em clínica indicada pelos pais.

Operadora forneceu tratamento em rede credenciada, no entanto, não comprovou que possuía os profissionais especializados indicados pela médica da criança. A juíza de Direito Leila França Carvalho Mussa, da 3ª vara Cível de Carapicuíba/SP, reconsiderou…

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28/06/2021 Em Advocacia, Direito Civil

Quarta Turma afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel

Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de u​ma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega…

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24/05/2021 Em Advocacia, Direito Civil

Cobertura do exame PET-SCAN em tratamento oncológico pelo plano de saúde

O câncer é uma das enfermidades que mais tem acometido pessoas em todo o mundo. Existem diversos tipos de câncer e muitas opções de tratamento disponíveis, sendo que com o avanço da medicina, a cada…

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26/04/2021 Em Advocacia, Direito Civil

Plano de Saúde terá de arcar com custos de tratamento com ECMO, mesmo usado pelo ator Paulo Gustavo.

Por força de liminar, a Unimed Goiânia terá de custear o tratamento de uma paciente com o uso do ECMO (Membrana de Oxigenação Extra Corpórea), mesmo aparelho utilizado pelo ator Paulo Gustavo, que está internado…

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13/04/2021 Em Advocacia, Direito Civil

Tratamento médico exige consentimento do paciente?

É preciso saber que o médico possui, por determinação de lei, o direito de escolher o tratamento médico que julgue indicado para situação específica. Entretanto, o paciente obrigatoriamente deve ser informado sobre os riscos e…

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23/03/2021 Em Advocacia, Direito Civil

A usucapião extraordinária de área urbana já pode ser reconhecida em área menor ao estabelecido em Lei Municipal.

A usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exercer, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta, podendo o prazo ser reduzido para 10 anos, se o possuidor morar no imóvel, ou realizar obras…

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24/02/2021 Em Advocacia, Direito Civil

Supremo nega reconhecimento de uniões estáveis simultâneas

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para…

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