17/03/2021 Em Direito do Consumidor

Cancelamento ou Remarcação de viagem na pandemia. Saiba seus direitos!

Sua viagem foi cancelada em razão da pandemia ou você desistiu de viajar?

O consumidor tem direito ao reembolso integral do valor pago na passagem aérea, sem qualquer desconto ou pode optar pela remarcação da viagem, também sem cobrança de qualquer taxa ou multa.

A companhia aérea ou empresa de turismo tem o prazo de 12 (doze) meses para o reembolso do valor, conforme autoriza a Medida provisória 1024/2020.

O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 deve ser realizado no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, conforme art.  da MP 1024/2020.

E se o consumidor comprou um pacote de viagem, a regra é diferente! Em caso de adiamento ou cancelamento, as operadoras de turismo têm que oferecer duas opções ao consumidor: remarcação ou crédito para ser usado em uma nova compra. O dinheiro só será devolvido integralmente se a empresa não oferecer uma dessas opções. (Lei 14046/2020)

Fonte: jusbrasil

Mª Gabriela de Morais Machado, sócia proprietária de Morais Machado Advogados.